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norma nº 5289/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5289 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaMODIFICA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 4933, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5289, DE 8 DE ABRIL DE 1997.
MODIFICA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 4933, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 14 da Lei nº 4933, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de servidores
da Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde de Sete Lagoas e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação.
"Art. 14 Os médicos dentistas em regime de plantão receberão a gratificação de 40% (quarenta por cento) do valor de seu
vencimento básico, proporcional á carga horária específica ao exercício.
§ 1º Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo, os médicos em regime de plantão nos serviços de urgência e
emergência do Hospital Municipal, os quais receberão gratificações mensais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
pela realização de 4 mensais de 12 (doze) horas cada um, por semana, e R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), pela
realização 4 (quatro) plantões mensais de 24 (vinte e quatro) horas cada um, por semana.
§ 2º As gratificações tratadas neste artigo serão acrescidas ao vencimento básico do servidor, a ele não se
incorporando para qualquer efeito.
§ 3º Os serviços de urgência e emergência a que se refere este artigo, serão definidos por ato do Presidente da
Fundação Municipal de Saúde."
Art. 2º Fica instituída a gratificação de produtividade no valor único mensal de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais),
a ser concedida aos médicos da Fundação Municipal de Saúde, que atenderem, durante o mês, o equivalente à média semanal
igual ou superior a 60 (sessenta) consultas no plantão diurno de 12 (doze) horas, e 30 (trinta) consultas no plantão
noturno de 12 (doze) horas, nos serviços de ambulatório do Hospital Municipal e Pronto Atendimento (PA), situado na Rua
Itália Pontelo, nº 41.
Parágrafo Único - A gratificação instituída por este artigo não é incorporada ao vencimento dos servidores para
qualquer efeito.
Art. 3º Quando empenhados em regime de sobre aviso, os médicos receberão R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) pelo período
de 24 (vinte e quatro) horas em que estiverem em disponibilidade, ou o valor proporcional, na hipótese de
disponibilidade em períodos inferiores.
§ 1º Para os fins desta Lei, entenda-se como sobre aviso o período em que o profissional médico fica á disposição da
Fundação Municipal de Saúde, fora das dependências do Hospital Municipal, aguardando chamada.
§ 2º Não serão considerados em regime de sobre aviso, os médicos que estejam no mesmo período, ou em parte dele,
cumprindo horário de trabalho na Fundação Municipal de Saúde.
§ 3º O não atendimento, pelo médico em regime de sobre aviso, de chamada realizada pela Fundação, acarretará a
suspensão automática do respectivo pagamento.
Art. 4º Fica a Fundação Municipal de Saúde autorizada a repassar para os médicos que acompanham pacientes fora do
horário de plantão no Hospital Municipal, os valores a ela transferidos pelo SUS ou convênios, referentes ao
atendimento ambulatorial e hospitalar prestado pelos profissionais em questão, valores estes estipulados pelas tabelas
de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS e convênios, relativos a honorários profissionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos a 1º (primeiro) de março de 1997.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de abril de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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