| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5289 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 4933, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5289, DE 8 DE ABRIL DE 1997. MODIFICA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 4933, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 14 da Lei nº 4933, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de servidores da Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde de Sete Lagoas e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 14 Os médicos dentistas em regime de plantão receberão a gratificação de 40% (quarenta por cento) do valor de seu vencimento básico, proporcional á carga horária específica ao exercício. § 1º Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo, os médicos em regime de plantão nos serviços de urgência e emergência do Hospital Municipal, os quais receberão gratificações mensais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela realização de 4 mensais de 12 (doze) horas cada um, por semana, e R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), pela realização 4 (quatro) plantões mensais de 24 (vinte e quatro) horas cada um, por semana. § 2º As gratificações tratadas neste artigo serão acrescidas ao vencimento básico do servidor, a ele não se incorporando para qualquer efeito. § 3º Os serviços de urgência e emergência a que se refere este artigo, serão definidos por ato do Presidente da Fundação Municipal de Saúde." Art. 2º Fica instituída a gratificação de produtividade no valor único mensal de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a ser concedida aos médicos da Fundação Municipal de Saúde, que atenderem, durante o mês, o equivalente à média semanal igual ou superior a 60 (sessenta) consultas no plantão diurno de 12 (doze) horas, e 30 (trinta) consultas no plantão noturno de 12 (doze) horas, nos serviços de ambulatório do Hospital Municipal e Pronto Atendimento (PA), situado na Rua Itália Pontelo, nº 41. Parágrafo Único - A gratificação instituída por este artigo não é incorporada ao vencimento dos servidores para qualquer efeito. Art. 3º Quando empenhados em regime de sobre aviso, os médicos receberão R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) pelo período de 24 (vinte e quatro) horas em que estiverem em disponibilidade, ou o valor proporcional, na hipótese de disponibilidade em períodos inferiores. § 1º Para os fins desta Lei, entenda-se como sobre aviso o período em que o profissional médico fica á disposição da Fundação Municipal de Saúde, fora das dependências do Hospital Municipal, aguardando chamada. § 2º Não serão considerados em regime de sobre aviso, os médicos que estejam no mesmo período, ou em parte dele, cumprindo horário de trabalho na Fundação Municipal de Saúde. § 3º O não atendimento, pelo médico em regime de sobre aviso, de chamada realizada pela Fundação, acarretará a suspensão automática do respectivo pagamento. Art. 4º Fica a Fundação Municipal de Saúde autorizada a repassar para os médicos que acompanham pacientes fora do horário de plantão no Hospital Municipal, os valores a ela transferidos pelo SUS ou convênios, referentes ao atendimento ambulatorial e hospitalar prestado pelos profissionais em questão, valores estes estipulados pelas tabelas de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS e convênios, relativos a honorários profissionais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos a 1º (primeiro) de março de 1997. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de abril de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município