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norma nº 4853/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4853 / 1994
Date 1994-06-24
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 176 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 4853, DE 24 DE JUNHO DE 1994
REGULAMENTA O ARTIGO 176 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Municipais serão exercidos por professor ou pedagogo, observado
o principio da seleção competitiva interna (artigo 176, Lei Orgânica).
Art. 2º A escolha do servidor para provimento do cargo em comissão de diretor de escola municipal, dar-se-à por
aferição de conhecimentos específicos e habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo e será realizada em
duas etapas:
I - A primeira etapa de caráter eliminatório e classificatório:
a) prova de títulos com valor equivalente a no máximo 20% (vinte por cento) da pontuação geral da etapa compreendendo:
1 - experiência profissional na área;
2 - cursos de graduação, pós graduação e trabalho divulgados na área educação.
b) prova escrita para avaliação de conhecimentos e habilidades necessárias à gestão da escola.
II - A segunda etapa constará de aprovação do candidato pela comunidade escolar, através do voto direto, secreto e
facultativo.
Art. 3º Poderá participar do processo para provimento do cargo em comissão de Diretor o servidor que comprove:
I - ser ocupante do cargo efetivo do quadro de magistério;
II - ter no mínimo 2 anos de serviço, até a data de inscrição, na escola que pretende dirigir, exceto nas escolas
criadas a menos de 2 anos ou que venham a ser criadas, onde esse prazo será de 06 (seis) meses.
III - comprovar possuir, habilitação para o mesmo Grau de ensino.
IV - licenciatura curta para escola que ofereça de 5a. à 8a. série ou 1ª à 8ª série;
V - segundo grau, magistério, para escolas que oferecem, educação infantil e ensino fundamental de 1ª à 4ª série.
Art. 4º Nas escolas recém criadas e instaladas, à Secretaria Municipal de Educação designará, servidor para responder
pela direção até a data da realização do processo seletivo regular.
Art. 5º Na hipótese de inexistir candidato, ou candidato que atenda as condições do artigo 3º desta Lei, o cargo será
preenchido através da indicação da Secretaria Municipal de Educação, com preferência para servidor em exercício na
escola.
Art. 6º O Diretor e Vice-Diretor serão eLeitos para um mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se uma recondução
consecutiva por igual período.
Parágrafo Único - Os servidores eLeitos e reconduzidos por mais um mandato, são considerados inelegíveis para o mandato
seguinte.
Art. 7º O Vice-Diretor será de escolha do candidato a Diretor e deverá participar da 2ª etapa do processo de seleção
citada no artigo 2º.
Art. 8º Cabe a Secretaria Municipal de Educação, dirigir, normatizar, coordenar e executar o Processo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Março de 1994
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ANGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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