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norma nº 5293/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5293 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaMODIFICA AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP.
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LEI Nº 5293, DE 8 DE ABRIL DE 1997.
MODIFICA AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO
PROFISSIONALIZANTE - FUMEP.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As atuais estruturas administrativas da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e da Fundação Municipal de Ensino
Profissionalizante - FUMEP sofrerão as modificações estipuladas na presente Lei.
Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas:
a) um cargo de Supervisor Administrativo e Orçamentário, na Secretaria Municipal de Cultura;
b) um cargo de Supervisor, criado pela Lei nº 5245, de 9 de janeiro de 1997;
c) um cargo de Supervisor Técnico, na Secretaria Municipal de Transportes;
d) um cargo de Supervisor de Documentação e Estatística, na Secretaria Municipal de Administração;
e) um cargo de Assessor de Comunicação Social, criado pela Lei nº 5245, de 9 de janeiro de 1997.
II - na estrutura administrativa da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP:
a) um cargo de Coordenador de Apoio Administrativo;
b) um cargo de Secretário Executivo da Diretoria;
c) um cargo de Gerente de Produção do CRAMAM.
Art. 3º Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos:
I - de provimento em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal:
a) seis cargos de Assessor de Gabinete I;
b) três cargos de Assessor de Gabinete II;
c) dois cargos de Assessor de Gabinete IV;
d) três cargos de Orientador de Feiras;
e) seis cargos de Instrutor de Horta Comunitária;
f) um cargo de Supervisor, no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda;
g) um cargo de Diretor de Trânsito, na Secretaria Municipal de Urbanismo.
II - de provimento em comissão, de recrutamento limitado e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, um
cargo de Assessor de Secretaria, vinculado à Procuradoria Geral do Município.
§ 1º O padrão de vencimento dos cargos criados pelas alíneas "a", "b" e "c", deste artigo, é o constante no Quadro
Isolado de Cargos Comissionados do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete
Lagoas;
§ 2º Os cargos criados pelas alíneas "d" e "e", deste artigo, ficam inseridos no Quadro Isolado de Cargos Comissionados
do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, com padrão de vencimentos do
nível II (dois);
§ 3º O cargo criado pela alínea "g", deste artigo, possui padrão de vencimentos de nível 14 (quatorze) do Quadro de
Pessoal e vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas;
§ 4º As competências e qualificações dos cargos criados pelas alíneas "a", "b" e "c", deste artigo, são as constantes
no anexo II da Lei nº 5245, de 9 de janeiro de 1997;
§ 5º As competências e qualificações dos cargos criados pelas alíneas, "d", "e", "f" e "g", deste artigo, são as
constantes no anexo único que integra a presente Lei;
§ 6º As competências e qualificações do cargo criado pelo inciso II, deste artigo são as referidas na Lei nº 4241, de
25 de julho de 1990.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º de abril de 1997.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de abril de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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