| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4857 / 1994 |
| Date | 1994-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUIR RESIDÊNCIA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4857, DE 27 DE JUNHO DE 1994 AUTORIZA CONSTRUIR RESIDÊNCIA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica, autorizada a construção de um imóvel residencial, com área de 66,20m² (sessenta e seis metros quadrados e vinte centímetros), para os deficientes físicos, no terreno onde se ergue a Fábrica de Vassouras, Rua Turim Nº 157 Bairro Jardim Europa, nesta cidade. Art. 2º Fica igualmente autorizada a concessão de uma verba de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para a construção autorizada pelo artigo anterior desta Lei. Art. 3º Fica ainda autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para cobrir as despesas do crédito autorizado pelo artigo 2º desta Lei. Art. 4º Como recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior fica anulada a importância de CR$.30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais) à dotação: 16.01.1581486.206.4311 - Auxílio para investimentos Junto a entidades filantrópicas. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de junho de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município