| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5300 / 1997 |
| Date | 1997-04-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA PESSOAS CARENTES-ABPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5300, DE 22 DE ABRIL DE 1997. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA PESSOAS CARENTES-ABPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente para Pessoas Carentes - ABPC, fundada em 10/01/95, registrada no Cartório de Títulos e Documentos sob o nº 2126 do livro A-8, inscrição municipal nº 02.33270-1, CGC nº 00.547.314/0001-09; é uma entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos, com a finalidade de ouvir reivindicações e procurar solucionar todos os problemas que afligem a classe menos favorecida. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal FÁBIO CABRAL Vice-Prefeito JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município