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norma nº 5300/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5300 / 1997
Date 1997-04-22
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA PESSOAS CARENTES-ABPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5300, DE 22 DE ABRIL DE 1997.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA PESSOAS CARENTES-ABPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente para Pessoas Carentes - ABPC, fundada em 10/01/95,
registrada no Cartório de Títulos e Documentos sob o nº 2126 do livro A-8, inscrição municipal nº 02.33270-1, CGC nº
00.547.314/0001-09; é uma entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos, com a finalidade de ouvir
reivindicações e procurar solucionar todos os problemas que afligem a classe menos favorecida.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO CABRAL
Vice-Prefeito
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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