| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4859 / 1994 |
| Date | 1994-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUMEP. |
| native_id | 3378 |
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LEI Nº 4859 DE 28 DE JUNHO DE 1994 AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUMEP. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP objetivando a contratação de alunos da Fundação, para estagiarem nos diversos setores da Administração Municipal, com direito a remuneração mensal equivalente ao mínimo de 01 (um) salário. Art. 2º As despesas provenientes do cumprimento do que dispõe esta Lei, correrão à conta da dotação: 140303090220.202 - 3131 - Serviços Organização da Base Informática. Art. 3º As obrigações das partes convenentes ficam enumeradas na minuta do convênio que a esta acompanha. Art. 4º O convênio passará a vigorar com data retroativa a partir de 1º de março de 1994 até 31 de dezembro de 1.996. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de junho de 1994 MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município