| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5301 / 1997 |
| Date | 1997-04-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA PESSOAS CARENTES-ABPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5301, DE 22 DE ABRIL DE 1997. DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA DR. JUVENAL DE ABREU PAIVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA DR. JUVENAL DE ABREU PAIVA, a atual Rua "F", situada no Bairro D. Dora, que se inicia na Avenida 1 (Um), entre as quadras 03 e 05, e termina na Rua Capitão José Pereira da Costa, entre as quadras 02 e 04. Art. 2º Fica o Executivo Municipal encarregado de providenciar a colocação de placa indicativa da denominação no local e a comunicar a denominação à ETC - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, à TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais e à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal FÁBIO CABRAL Vice-Prefeito JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)