| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5302 / 1997 |
| Date | 1997-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL. |
| native_id | 3380 |
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LEI Nº 5302, DE 22 DE ABRIL DE 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), uma área de terreno medindo 212.92.80ha (duzentos e doze hectares, noventa e dois ares e oitenta centiares), com todas as benfeitorias nele edificadas, de propriedade de José de Faria Pinto e s/mer., Íris Bernardes de Faria, situada às margens da estrada que liga os Municípios de Sete Lagoas e Funilândia, conforme croqui de localização e memorial descritivo que integram a presente Lei. Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo será destinada ao desenvolvimento de programa habitacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município