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norma nº 5302/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5302 / 1997
Date 1997-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
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LEI Nº 5302, DE 22 DE ABRIL DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), uma
área de terreno medindo 212.92.80ha (duzentos e doze hectares, noventa e dois ares e oitenta centiares), com todas as
benfeitorias nele edificadas, de propriedade de José de Faria Pinto e s/mer., Íris Bernardes de Faria, situada às
margens da estrada que liga os Municípios de Sete Lagoas e Funilândia, conforme croqui de localização e memorial
descritivo que integram a presente Lei.
Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo será destinada ao desenvolvimento de programa habitacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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