| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5306 / 1997 |
| Date | 1997-04-28 |
| Ementa | RETIFICA VALOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL. |
| native_id | 3384 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5306, DE 28 DE ABRIL DE 1997. RETIFICA VALOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica retificado para R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), o valor da área de terreno medindo 212.92.80 ha (duzentos e doze hectares, noventa e dois ares e oitenta centiares), com todas as benfeitorias nela edificadas, situada às margens da estrada que liga os Municípios de Sete Lagoas e Funilândia, adquirida pelo Poder Executivo Municipal para o desenvolvimento de programa habitacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal FÁBIO CABRAL Vice-Prefeito JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município