br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5306/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5306 / 1997
Date 1997-04-28
EmentaRETIFICA VALOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
native_id3384

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5306, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
RETIFICA VALOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado para R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), o valor da área de terreno medindo
212.92.80 ha (duzentos e doze hectares, noventa e dois ares e oitenta centiares), com todas as benfeitorias nela
edificadas, situada às margens da estrada que liga os Municípios de Sete Lagoas e Funilândia, adquirida pelo Poder
Executivo Municipal para o desenvolvimento de programa habitacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO CABRAL
Vice-Prefeito
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →