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norma nº 5307/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5307 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaEXTINGUE E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOA.
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LEI Nº 5307, DE 29 DE ABRIL DE 1997.
EXTINGUE E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, criado pelo inc. XXV, do artigo da Lei nº
5245, de 9 de janeiro de 1997.
Art. 2º Fica criado um cargo de Supervisor de Intendência, de provimento em comissão, de recrutamento amplo e livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com padrão de vencimentos do nível 13 (treze), do Quadro de Pessoal e
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, vinculado ao Departamento Administrativo da
Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único - As qualificações e atribuições do cargo criado por este artigo são as constantes no anexo único que
integra a presente Lei.
Art. 3º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento - programa
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de abril de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO CABRAL
Vice-Prefeito
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geraldo do Município

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