| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5307 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOA. |
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LEI Nº 5307, DE 29 DE ABRIL DE 1997. EXTINGUE E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, criado pelo inc. XXV, do artigo da Lei nº 5245, de 9 de janeiro de 1997. Art. 2º Fica criado um cargo de Supervisor de Intendência, de provimento em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com padrão de vencimentos do nível 13 (treze), do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, vinculado ao Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Único - As qualificações e atribuições do cargo criado por este artigo são as constantes no anexo único que integra a presente Lei. Art. 3º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento - programa vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de abril de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal FÁBIO CABRAL Vice-Prefeito JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geraldo do Município