| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5311 / 1997 |
| Date | 1997-04-30 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5311, DE 30 DE ABRIL DE 1997 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, era seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de se proceder, pelo menos uma vez por semana, o canto do Hino Nacional Brasileiro, em todos os turnos de aulas das Escolas Municipais. Parágrafo Único - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSE AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município