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norma nº 5311/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5311 / 1997
Date 1997-04-30
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 5311, DE 30 DE ABRIL DE 1997
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, era seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de se proceder, pelo menos uma vez por semana, o canto do Hino Nacional
Brasileiro, em todos os turnos de aulas das Escolas Municipais.
Parágrafo Único - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, por decreto, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSE AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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