| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5313 / 1997 |
| Date | 1997-04-30 |
| Ementa | MODIFICA E ACRESCE INCISOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4761, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5313, DE 30 DE ABRIL DE 1997 MODIFICA E ACRESCE INCISOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4761, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei nº 6820/03) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSE AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município