| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5314 / 1997 |
| Date | 1997-04-30 |
| Ementa | ESTABELECE FAIXAS "NON AEDIFICANDI" NAS AVENIDAS QUE MENCIONA E RATIFICA FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO E "NON AEDIFICANDI" ESTABELECIDAS NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5314, DE 30 DE ABRIL DE 1997 ESTABELECE FAIXAS "NON AEDIFICANDI" NAS AVENIDAS QUE MENCIONA E RATIFICA FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO E "NON AEDIFICANDI" ESTABELECIDAS NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas as faixas "non aedificandi" abaixo mencionadas, a serem adotadas como afastamentos mínimos para quaisquer construções, cercas, gradis ou muros, empreendimentos, parcelamento do solo, em toda a extensão das seguintes avenidas: I - Avenida Marechal Castelo Branco: 8,75m (oito metros e setenta e cinco centímetros), de cada lado, a partir dos meios-fios laterais externos direito e esquerdo, do traçado atual das pistas de rolamento existentes; II - Avenida Prefeito Alberto Moura: a) 10,00m (dez metros) de cada lado, a partir dos meios-fios laterais externos direito e esquerdo, para trechos já edificados. b) 22,00 (vinte e dois metros) de cada lado, a partir do eixo central da avenida, nos trechos a serem projetados e construídos. Art. 2º Ficam ratificadas as faixas de domínio público e "non aedificandi" adotadas pela Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, e Norma Técnica DER-MG/ nº 4, de 8 de março de 1991, como afastamentos mínimos para quaisquer construções, cercas, gradis ou muros, empreendimentos e parcelamentos do solo realizados nos limites do Município de Sete Lagoas, às margens das rodovias estaduais e federais. § 1º As faixas a que se refere este artigo são as especificadas nos croquis que fazem parte integrante desta lei. § 2º As faixas de domínio público foram tomadas a partir do eixo de cada uma das vias em questão, e as faixas "non aedificandi" a partir do limite dessas mesmas faixas de domínio, conforme estabelecido em lei. Art. 3º A salvaguarda das faixas estabelecidas e ratificadas nesta lei objetiva permitir ampliações futuras das vias em questão, mediante o acréscimo das pistas de rolamento. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)