br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5315/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5315 / 1997
Date 1997-05-02
EmentaAUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O SUPERMERCADO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3394

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 5315, DE 2 DE MAIO DE 1997
AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO
COM O SUPERMERCADO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar da remuneração dos servidores pertencentes ao quadro de
servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, mensalidades de associações e demais entidades legalmente
constituídas, desde que autorizado, por escrito, pelo servidor.
Art. 2º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o
Supermercado dos Servidores Municipais Ltda., para fornecimento de produtos alimentícios aos servidores pertencentes ao
quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, mediante desconto em folha de pagamento.
§ 1º Os produtos a que se refere o convênio serão fornecidos ao servidor solicitante, mediante autorização da
Secretaria Municipal de Administração, que observará o limite de remuneração do servidor.
§ 2º A Prefeitura Municipal, após a comprovação de fornecimento dos produtos, repassará á entidade conveniada o valor
referente á compra realizada pelo servidor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de maio de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDA GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →