| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5315 / 1997 |
| Date | 1997-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O SUPERMERCADO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5315, DE 2 DE MAIO DE 1997 AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O SUPERMERCADO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar da remuneração dos servidores pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, mensalidades de associações e demais entidades legalmente constituídas, desde que autorizado, por escrito, pelo servidor. Art. 2º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Supermercado dos Servidores Municipais Ltda., para fornecimento de produtos alimentícios aos servidores pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, mediante desconto em folha de pagamento. § 1º Os produtos a que se refere o convênio serão fornecidos ao servidor solicitante, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração, que observará o limite de remuneração do servidor. § 2º A Prefeitura Municipal, após a comprovação de fornecimento dos produtos, repassará á entidade conveniada o valor referente á compra realizada pelo servidor. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de maio de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDA GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município