| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5317 / 1997 |
| Date | 1997-05-02 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO - "INTER-VIVOS" - ITBI. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5317, DE 2 DE MAIO DE 1997 CONCEDE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO - "INTER-VIVOS" - ITBI. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de maio de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSE AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município