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norma nº 5317/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5317 / 1997
Date 1997-05-02
EmentaCONCEDE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO - "INTER-VIVOS" - ITBI.
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LEI Nº 5317, DE 2 DE MAIO DE 1997
CONCEDE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO - "INTER-VIVOS" - ITBI.
(conteúdo obsoleto)
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de maio de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSE AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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