br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4864/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4864 / 1994
Date 1994-07-06
EmentaDESCARACTERIZA BEM PUBLICO DE USO COMUM TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
native_id3405

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4864, DE 6 DE JULHO DE 1994
DESCARACTERIZA BEM PUBLICO DE USO COMUM TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica descaracterizada, como bem público, de uso comum, tornando-o bem patrimonial uma área de terreno medindo
18.202,00m², compreendida em 2.480,50m² de área de praça e 15.741,50m² de área institucional, nesta cidade, no Bairro
Jardim Universitário, localizado entre as ruas Japão, Holanda e terrenos da Siderúrgica Bandeirantes Ltda.
§ 1º O imóvel acima descrito está registrado sob o Nº 01, matrícula 3.400 às fl. 431 livro 2/12 do Cartório do 2º
Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
§ 2º A descaracterização tratada neste artigo, tem por finalidade a regularização dos lotes levados em hasta pública em
07/02/91 em conformidade com a Lei 4438 de 30/09/91.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de Julho de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →