| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4864 / 1994 |
| Date | 1994-07-06 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BEM PUBLICO DE USO COMUM TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO. |
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LEI Nº 4864, DE 6 DE JULHO DE 1994 DESCARACTERIZA BEM PUBLICO DE USO COMUM TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica descaracterizada, como bem público, de uso comum, tornando-o bem patrimonial uma área de terreno medindo 18.202,00m², compreendida em 2.480,50m² de área de praça e 15.741,50m² de área institucional, nesta cidade, no Bairro Jardim Universitário, localizado entre as ruas Japão, Holanda e terrenos da Siderúrgica Bandeirantes Ltda. § 1º O imóvel acima descrito está registrado sob o Nº 01, matrícula 3.400 às fl. 431 livro 2/12 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. § 2º A descaracterização tratada neste artigo, tem por finalidade a regularização dos lotes levados em hasta pública em 07/02/91 em conformidade com a Lei 4438 de 30/09/91. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de Julho de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município