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norma nº 4866/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4866 / 1994
Date 1994-07-07
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE LOTE COM A SRA. VERA ANTONINA BENTO FERNANDES.
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LEI Nº 4866, DE 7 DE JULHO DE 1994
AUTORIZA PERMUTA DE LOTE COM A SRA. VERA ANTONINA BENTO FERNANDES.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 362,00m² (trezentos e sessenta e
dois metros quadrados, constituída pelo Lote 17 da Quadra 04, situada no Bairro Vale do Aritana, nesta cidade,
confrontando pela frente em 14,80 (quatorze metros e oitenta centímetros) com a Rua Arara, lado direito em 25,00m
(vinte e cinco metros) com o Lote B, lado esquerdo em 24,00m (vinte e quatro metros) com o Lote 16 e fundos em 14,80m
(quatorze metros e oitenta centímetros) com o Lote 19, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme
matricula Nº 16.811, às fls. 81 do Livro 2/ACGI do Cartório do 1º Ofício de Registro Imobiliário desta comarca; por
outra área de terreno medindo 336,00m² (trezentos e trinta e seis metros quadrados), constituída pelo Lote 06 da Quadra
05, situada no Bairro Vale do Aritana, confrontando pela frente em 12,00m (doze metros) com Avenida Antonieta Moreira
de Miranda, lado direito em 195,00m (cento e noventa e cinco metros) com o Lote 07, lado esquerdo em 28,50m (vinte e
oito metros e cinquenta centímetros) com o Lote 05 e fundos 16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros) com a Rua
"A", de propriedade de Vera Antonina Bento Fernandes, conforme matrícula Nº 13.258, às fls. 22 do Livro 2/VGP do
Cartório do 1º Ofício do Registro Imobiliário desta comarca.
Parágrafo Único - A permuta autorizada neste artigo tem por finalidade a indenização à proprietária do terreno, devido
aos estragos causados ao mesmo em virtude de escavações e assoreamentos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de julho de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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