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norma nº 5332/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5332 / 1997
Date 1997-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5332, DE 21 DE MAIO DE 1997
DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - São considerados feriados do Município de Sete Lagoas, dias em que o comércio e a indústria não poderão
funcionar, além dos feriados nacionais, os seguintes dias:
I - Sexta-feira Santa;
II - 13 (treze) de junho, dedicado ao Padroeiro da Cidade;
III - dia de Corpus Christi;
IV - 08 (oito) de dezembro - Imaculada Conceição
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.768, de 19 de novembro de 1993.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de maio de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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