| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5332 / 1997 |
| Date | 1997-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS |
| native_id | 3420 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5332, DE 21 DE MAIO DE 1997 DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - São considerados feriados do Município de Sete Lagoas, dias em que o comércio e a indústria não poderão funcionar, além dos feriados nacionais, os seguintes dias: I - Sexta-feira Santa; II - 13 (treze) de junho, dedicado ao Padroeiro da Cidade; III - dia de Corpus Christi; IV - 08 (oito) de dezembro - Imaculada Conceição Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.768, de 19 de novembro de 1993. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de maio de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELSO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município