| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5333 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR PLACAS DE LOCALIZAÇÃO EM TODOS LOGRADOUROS DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3421 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5333, DE 22 DE MAIO DE 1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR PLACAS DE LOCALIZAÇÃO EM TODOS LOGRADOUROS DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, era seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a colocar placas de localização em logradouros de Sete Lagoas. Art. 2º Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com empresas particulares, através de patrocínio, para confecção de placas. Art. 3º Fica a cargo do Executivo Municipal verificar a exclusão de patrocínio nocivo à população. Art. 4º As placas serão feitas com materiais, dimensões, cor e forma estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município