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norma nº 5333/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5333 / 1997
Date 1997-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR PLACAS DE LOCALIZAÇÃO EM TODOS LOGRADOUROS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5333, DE 22 DE MAIO DE 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR PLACAS DE LOCALIZAÇÃO EM TODOS LOGRADOUROS DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, era seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a colocar placas de localização em logradouros de Sete Lagoas.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com empresas particulares, através de patrocínio,
para confecção de placas.
Art. 3º Fica a cargo do Executivo Municipal verificar a exclusão de patrocínio nocivo à população.
Art. 4º As placas serão feitas com materiais, dimensões, cor e forma estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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