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norma nº 5334/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5334 / 1997
Date 1997-05-22
EmentaCRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5334, DE 22 DE MAIO DE 1997
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos de
provimento em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
I - na Coordenadoria de Ações de Governo, um cargo de Assessor de Coordenação, com padrão de vencimentos do nível 14
(quatorze) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores, da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas;
II - na Secretaria de Administração, dois de Assistente de Licitação e Compras, vinculados aos Departamentos de
Licitações e Compras, com padrão de vencimentos do nível 11 do Quadro Isolado de Cargos em Comissão do Quadro de
Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - qualificações e atribuições dos cargos criados por este artigo são as constantes no anexo único que
integra a presente lei.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do orçamento-programa
vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroagidos a 1º (primeiro) de maio de
1997.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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