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norma nº 5335/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5335 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E AS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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LEI Nº 5335, DE 26 DE MAIO DE 1997
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E AS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os órgãos da Administração direta, os fundos municipais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública do Município de Sete Lagoas,
proibidos de contratar ou efetuar pagamento a pessoa jurídica que esteja em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º As disposições desta lei não se aplicam as situações referenciadas no artigo anterior, constituídas até a
vigência da presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de maio de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
Prefeito Municipal - em exercício
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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