| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5335 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E AS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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LEI Nº 5335, DE 26 DE MAIO DE 1997 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E AS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam os órgãos da Administração direta, os fundos municipais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública do Município de Sete Lagoas, proibidos de contratar ou efetuar pagamento a pessoa jurídica que esteja em débito com a Fazenda Pública Municipal. Art. 2º As disposições desta lei não se aplicam as situações referenciadas no artigo anterior, constituídas até a vigência da presente lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de maio de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal - em exercício MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município