| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5336 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E AS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 3424 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5336, DE 26 DE MAIO DE 1997 AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE autorizado a repassar para a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, recursos financeiros para fazer face às despesas com o custeio de recapeamento de vias e logradouros públicos danificados pela mencionada autarquia, quando da realização de obras de extensão, conservação e manutenção das redes de distribuição de água potável e de captação de esgoto doméstico, comercial e industrial. Art. 2º Os recursos a que se refere esta lei poderão ser utilizados também, pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no custeio de programas típicos do Poder Executivo Municipal, previstos no Orçamento-Programa vigente e autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 3º Para atender ás despesas com a aplicação da presente lei, fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a abrir um crédito adicional especial, em seu orçamento-programa vigente, no valor de até R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais). Art. 4º Como recurso para a abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, fica o SAAE autorizado a anular saldos da dotação do orçamento-programa vigente, por portaria emanada de seu Diretor-Presidente. Art. 5º Fica o SAAE autorizado a incluir nos orçamentos-programas dos próximos exercícios financeiros, as despesas com a aplicação desta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de maio de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal - em exercício JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda