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norma nº 5336/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5336 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E AS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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LEI Nº 5336, DE 26 DE MAIO DE 1997
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE autorizado a repassar para a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,
recursos financeiros para fazer face às despesas com o custeio de recapeamento de vias e logradouros públicos
danificados pela mencionada autarquia, quando da realização de obras de extensão, conservação e manutenção das redes de
distribuição de água potável e de captação de esgoto doméstico, comercial e industrial.
Art. 2º Os recursos a que se refere esta lei poderão ser utilizados também, pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,
no custeio de programas típicos do Poder Executivo Municipal, previstos no Orçamento-Programa vigente e autorizados
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Para atender ás despesas com a aplicação da presente lei, fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
autorizado a abrir um crédito adicional especial, em seu orçamento-programa vigente, no valor de até R$ 1.000.000,00
(Hum milhão de reais).
Art. 4º Como recurso para a abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, fica o SAAE autorizado a anular saldos
da dotação do orçamento-programa vigente, por portaria emanada de seu Diretor-Presidente.
Art. 5º Fica o SAAE autorizado a incluir nos orçamentos-programas dos próximos exercícios financeiros, as despesas com
a aplicação desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de maio de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
Prefeito Municipal - em exercício
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

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