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norma nº 5337/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5337 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaDESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, SITUADO NO BAIRRO SÃO GERALDO.
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LEI Nº 5337, DE 26 DE MAIO DE 1997
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, SITUADO NO BAIRRO SÃO GERALDO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica descaracterizado como bem público de uso comum, passando a constituir-se em bem dominial do Município de
Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 815,62m² (oitocentos e quinze metros quadrados e sessenta e dois centímetros),
constituída pela Praça Antônio Costa e trecho da rua que margeia a praça pelo lado direito, entre Rua Alda Marques e
Avenida Renato Azeredo, no Bairro São Gualdo, nesta cidade.
Art. 2º O croqui de localização da área descaracterizada pelo artigo anterior faz parte integrante desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de maio de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
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