| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5337 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, SITUADO NO BAIRRO SÃO GERALDO. |
| native_id | 3425 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5337, DE 26 DE MAIO DE 1997 DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, SITUADO NO BAIRRO SÃO GERALDO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica descaracterizado como bem público de uso comum, passando a constituir-se em bem dominial do Município de Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 815,62m² (oitocentos e quinze metros quadrados e sessenta e dois centímetros), constituída pela Praça Antônio Costa e trecho da rua que margeia a praça pelo lado direito, entre Rua Alda Marques e Avenida Renato Azeredo, no Bairro São Gualdo, nesta cidade. Art. 2º O croqui de localização da área descaracterizada pelo artigo anterior faz parte integrante desta lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de maio de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)