| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5338 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO RIO DAS VELHAS. |
| native_id | 3426 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5338, DE 26 DE MAIO DE 1997 AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO RIO DAS VELHAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do Município de Sete Lagoas a Associação Intermunicipal de Saúde do Alto Rio das Velhas, cujo objetivo é trabalhar na forma de consórcio de municípios para a articulação programática das ações de saúde na área coberta, em um sistema de referência e contra referência com vistas a otimização da atenção a saúde em toda região. Art. 2º Como membro da Associação a que se refere esta lei, fica o Município de Sete Lagoas autorizado a efetuar o pagamento da mensalidade correspondente a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em favor da associação. Art. 3º Para atender ás despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica autorizada a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). Art. 4º Os recursos para a abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, serão objeto de decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nos orçamentos-programas dos próximos exercícios financeiros, as defesas com a aplicação desta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de maio de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal - em exercício DR. GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES CRM 13363 Secretário Municipal de Saúde - Sete Lagoas JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município