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norma nº 5338/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5338 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaAUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO RIO DAS VELHAS.
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LEI Nº 5338, DE 26 DE MAIO DE 1997
AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO RIO DAS VELHAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do Município de Sete Lagoas a Associação
Intermunicipal de Saúde do Alto Rio das Velhas, cujo objetivo é trabalhar na forma de consórcio de municípios para a
articulação programática das ações de saúde na área coberta, em um sistema de referência e contra referência com vistas
a otimização da atenção a saúde em toda região.
Art. 2º Como membro da Associação a que se refere esta lei, fica o Município de Sete Lagoas autorizado a efetuar o
pagamento da mensalidade correspondente a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em favor da associação.
Art. 3º Para atender ás despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica autorizada a abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
Art. 4º Os recursos para a abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, serão objeto de decreto do Poder
Executivo Municipal, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nos orçamentos-programas dos próximos exercícios
financeiros, as defesas com a aplicação desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de maio de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
Prefeito Municipal - em exercício
DR. GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES
CRM 13363
Secretário Municipal de Saúde - Sete Lagoas
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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