| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5347 / 1997 |
| Date | 1997-06-03 |
| Ementa | NORMATIZA O DESATERRO EM ÁREAS VERDES, ÁREAS INSTITUCIONAIS E PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. |
| native_id | 3435 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5347, DE 3 DE JUNHO DE 1997 NORMATIZA O DESATERRO EM ÁREAS VERDES, ÁREAS INSTITUCIONAIS E PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O desaterro em áreas verdes e áreas institucionais somente poderá ser efetuado mediante projeto ou programa com prévia aprovação pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2º O desaterro para construção de edificações e benfeitorias somente poderá ser efetuado com prévia autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 3º As penalidades e punições aos infratores serão determinadas através de Decreto, pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de junho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal EDUARDO A. ROCHA OLIVEIRA Secretário Mun. de Agricultura e Meio Ambiente em exercício JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município