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norma nº 5347/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5347 / 1997
Date 1997-06-03
EmentaNORMATIZA O DESATERRO EM ÁREAS VERDES, ÁREAS INSTITUCIONAIS E PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS.
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LEI Nº 5347, DE 3 DE JUNHO DE 1997
NORMATIZA O DESATERRO EM ÁREAS VERDES, ÁREAS INSTITUCIONAIS E PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O desaterro em áreas verdes e áreas institucionais somente poderá ser efetuado mediante projeto ou programa com
prévia aprovação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O desaterro para construção de edificações e benfeitorias somente poderá ser efetuado com prévia autorização do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As penalidades e punições aos infratores serão determinadas através de Decreto, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de junho de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
EDUARDO A. ROCHA OLIVEIRA
Secretário Mun. de Agricultura e Meio Ambiente em exercício
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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