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norma nº 5348/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5348 / 1997
Date 1997-06-03
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA, PARA A CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, A FIXAÇÃO DE DISPOSITIVOS COM INDICAÇÃO DAS PRINCIPAIS VIAS DO TRAJETO A SER PERCORRIDO POR ÔNIBUS COLETIVO MUNICIPAL.
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LEI Nº 5348, DE 3 DE JUNHO DE 1997
TORNA OBRIGATÓRIA, PARA A CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, A FIXAÇÃO DE DISPOSITIVOS COM
INDICAÇÃO DAS PRINCIPAIS VIAS DO TRAJETO A SER PERCORRIDO POR ÔNIBUS COLETIVO MUNICIPAL.
O Povo do Municipal de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Toma-se obrigatória a colocação de dispositivos junto à porta traseira dos ônibus pertencentes às
concessionárias do Transporte Coletivo Municipal de Sete Lagoas, constando os nomes das principais vias, pelas quais os
mesmos trafegam em função do itinerário a ser percorrido.
Parágrafo Único - Os dispositivos poderão ser feitos através de placas, adesivos ou similares, desde que sejam
luminosos ou fluorescentes.
Art. 2º As penalidades pelo não cumprimento do disposto no artigo 1º serão determinadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de junho de 1997.
MARCELO DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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