| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5348 / 1997 |
| Date | 1997-06-03 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA, PARA A CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, A FIXAÇÃO DE DISPOSITIVOS COM INDICAÇÃO DAS PRINCIPAIS VIAS DO TRAJETO A SER PERCORRIDO POR ÔNIBUS COLETIVO MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5348, DE 3 DE JUNHO DE 1997 TORNA OBRIGATÓRIA, PARA A CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, A FIXAÇÃO DE DISPOSITIVOS COM INDICAÇÃO DAS PRINCIPAIS VIAS DO TRAJETO A SER PERCORRIDO POR ÔNIBUS COLETIVO MUNICIPAL. O Povo do Municipal de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Toma-se obrigatória a colocação de dispositivos junto à porta traseira dos ônibus pertencentes às concessionárias do Transporte Coletivo Municipal de Sete Lagoas, constando os nomes das principais vias, pelas quais os mesmos trafegam em função do itinerário a ser percorrido. Parágrafo Único - Os dispositivos poderão ser feitos através de placas, adesivos ou similares, desde que sejam luminosos ou fluorescentes. Art. 2º As penalidades pelo não cumprimento do disposto no artigo 1º serão determinadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de junho de 1997. MARCELO DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município