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norma nº 5350/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5350 / 1997
Date 1997-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL "ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA - D. ONDINA".
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LEI Nº 5350, DE 6 DE JUNHO DE 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL "ONDINA VASCONCELOS
DE OLIVEIRA - D. ONDINA".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma área
de terreno medindo 726 (setecentos e vinte e seis)ares, de propriedade de Luiz Roberto de Oliveira e Lea Seixas
Cantagalli de Oliveira, situada ao lugar denominado "Colónia Wenceslau Braz", distrito de Sete Lagoas, confrontando por
seus diversos lados com Mauro do Vale Sales, Nelson Mendes Fonseca e Lagoa Grande.
Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo será destinada à construção do Conjunto Habitacional "Ondina
Vasconcelos de Oliveira - D. Ondina".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicarão.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de junho de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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