| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5350 / 1997 |
| Date | 1997-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL "ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA - D. ONDINA". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5350, DE 6 DE JUNHO DE 1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL "ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA - D. ONDINA". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma área de terreno medindo 726 (setecentos e vinte e seis)ares, de propriedade de Luiz Roberto de Oliveira e Lea Seixas Cantagalli de Oliveira, situada ao lugar denominado "Colónia Wenceslau Braz", distrito de Sete Lagoas, confrontando por seus diversos lados com Mauro do Vale Sales, Nelson Mendes Fonseca e Lagoa Grande. Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo será destinada à construção do Conjunto Habitacional "Ondina Vasconcelos de Oliveira - D. Ondina". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicarão. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de junho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município