| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5351 / 1997 |
| Date | 1997-06-06 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 5264, DE 27 DE JANEIRO DE 1997, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA ALFA EMBALAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
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LEI Nº 5351, DE 6 DE JUNHO DE 1997 REVOGA LEI Nº 5264, DE 27 DE JANEIRO DE 1997, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA ALFA EMBALAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5264, de 27 de janeiro de 1997, que autoriza doação de imóvel à firma Alfa Embalagem Industria e Comércio Ltda. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de junho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município