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norma nº 5351/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5351 / 1997
Date 1997-06-06
EmentaREVOGA LEI Nº 5264, DE 27 DE JANEIRO DE 1997, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA ALFA EMBALAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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LEI Nº 5351, DE 6 DE JUNHO DE 1997
REVOGA LEI Nº 5264, DE 27 DE JANEIRO DE 1997, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA ALFA EMBALAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5264, de 27 de janeiro de 1997, que autoriza doação de imóvel à firma Alfa Embalagem
Industria e Comércio Ltda.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de junho de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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