| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5353 / 1997 |
| Date | 1997-06-11 |
| Ementa | CRIA NORMAS DE SEGURANÇA PARA EDIFÍCIOS, SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5353, DE 11 DE JUNHO DE 1997 CRIA NORMAS DE SEGURANÇA PARA EDIFÍCIOS, SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam os condomínios dos edifícios residenciais e comerciais, shoppings centers e diretorias dos supermercados e lojas de departamentos, obrigados a prover palestras e cursos referentes a "Prevenção e Combate a Incêndios" aos seus moradores, funcionários, locatários e condôminos. § 1º Nos edifícios residenciais, comerciais e shoppings center, que tenham seus condomínios controlados por administradoras, caberão às mesmas a responsabilidade de proverem as palestras e cursos. § 2º Poderão os condomínios dos edifícios residenciais e comerciais, shoppings centers e diretorias de supermercados e lojas de departamentos, constituírem Brigadas Voluntárias de Incêndios, sob a coordenação e controle do Corpo de Bombeiros. Art. 2º As palestras e cursos deverão ser ministrados por profissionais devidamente capacitados, tais como: Engenheiros de Segurança do Trabalho, Técnicos de Segurança do Trabalho, Corpo de Bombeiros e Profissionais da área de saúde. Parágrafo Único - Deverão constar, obrigatoriamente, da elaboração das palestras e cursos, os seguintes temas: a) Ensinamentos para a cometa utilização dos equipamentos de combate a incêndios (extintores, mangueiras contra incêndios e outros); b) Controle do pânico; c) Primeiros socorros. Art. 3º Caberá aos condomínios e diretorias dos estabelecimentos citados nesta lei, exigirem dos ministrantes das palestras e cursos, o fornecimento de certificados ou declarações que possam comprovar a realização das mesmas. Parágrafo Único - Deverão os condomínios e diretorias afixarem os certificados ou declarações emitidas pelos ministrantes das palestras e cursos, no hall principal dos edifícios residenciais e comerciais, shoppings centers, supermercados e lojas de departamentos, para fins de fiscalização. Art. 4º A fiscalização, divulgação e valor da multa a ser paga em caso do não cumprimento desta Lei ficará a cargo do Executivo Municipal. § 1º Será concedido pelo Executivo Municipal, o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para que os condomínios e diretorias façam realizar suas palestras e cursos. § 2º As palestras e cursos terão validade de 2 (dois) anos, a contar da data de emissão dos certificados ou declarações fornecidos pelos ministrantes, findos os quais terão os condomínios e diretorias o prazo de 30 (trinta) dias para proverem novas palestras e cursos, visando orientar seus novos moradores, funcionários, locatários e condôminos. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município