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norma nº 5355/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5355 / 1997
Date 1997-06-11
EmentaMODIFICA LEI Nº 5060, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5355, DE 11 DE JUNHO DE 1997
MODIFICA LEI Nº 5060, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS,
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º alínea "a" do inc. I e o § 1º do art. 4º, o art. 5º, o inc. I do art. 6º e o art. 13, da Lei nº 5060, de 22 de
setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
I - ...
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
§ 1º Cada membro titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um suplente, sendo que os representantes da
sociedade civil elegerão uma entidade titular e outra entidade como suplente."
"Art. 5º As Conferências Municipais de Assistência Social serão amplamente divulgadas e previamente marcadas pela
Secretaria Municipal de Promoção Social, exceto quanto ao disposto no inc. XII, do art. 6º."
"Art. 6º ...
I - Aprovar e deliberar sobre a política e o plano de assistência, definido da prioridade de aplicação dos recursos."
"Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social encaminhará, semestralmente, à Câmara Municipal de Sete Lagoas,
relatório das atividades desenvolvidas pelo Conselho no semestre anterior, bem como o balancete mensal dos recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social ou quaisquer dotações orçamentárias que lhe forem destinadas, gastos no
desenvolvimento de suas atividades".
Art. 2º Ficam revogados os incs. IV, V, e VI do art. os arts. 7º, 14 e 15 da Lei nº 5060, de 22 de setembro de 1995.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revezam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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