| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5355 / 1997 |
| Date | 1997-06-11 |
| Ementa | MODIFICA LEI Nº 5060, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5355, DE 11 DE JUNHO DE 1997 MODIFICA LEI Nº 5060, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º alínea "a" do inc. I e o § 1º do art. 4º, o art. 5º, o inc. I do art. 6º e o art. 13, da Lei nº 5060, de 22 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ... I - ... a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social; § 1º Cada membro titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um suplente, sendo que os representantes da sociedade civil elegerão uma entidade titular e outra entidade como suplente." "Art. 5º As Conferências Municipais de Assistência Social serão amplamente divulgadas e previamente marcadas pela Secretaria Municipal de Promoção Social, exceto quanto ao disposto no inc. XII, do art. 6º." "Art. 6º ... I - Aprovar e deliberar sobre a política e o plano de assistência, definido da prioridade de aplicação dos recursos." "Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social encaminhará, semestralmente, à Câmara Municipal de Sete Lagoas, relatório das atividades desenvolvidas pelo Conselho no semestre anterior, bem como o balancete mensal dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ou quaisquer dotações orçamentárias que lhe forem destinadas, gastos no desenvolvimento de suas atividades". Art. 2º Ficam revogados os incs. IV, V, e VI do art. os arts. 7º, 14 e 15 da Lei nº 5060, de 22 de setembro de 1995. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revezam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município