| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5357 / 1997 |
| Date | 1997-06-11 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO VIII NA LEI Nº 4932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5357, DE 11 DE JUNHO DE 1997 ACRESCENTA INCISO VIII NA LEI Nº 4932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Acrescente-se ao art. 2º, da Lei nº 4932, de 15 de dezembro de 1994, o seguinte inciso VIII: "Art. 2º VIII - 1 (um) representante da União Colegial de Sete Lagoas." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município