br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4932/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4932 / 1994
Date 1994-12-15
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3447

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na
execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino
fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus
objetivos, competindo-lhe especificamente;
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do
Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura;
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da
região;
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando;
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar;
V - articular se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da
administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação
escolar distribuída nas escolas municipais;
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do município, motivando-as na
criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimentação;
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios
para a merenda escolar;
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas,
assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII - promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às
escolas municipais;
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no
Município.
Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar ficará a
cargo do órgão de educação do Município.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte composição;
I - o dirigente do órgão será eleito pelos membros do Conselho;
II - 1(um) representante da Associação Comercial;
III - 1(um) representante do Sindicato Representativo dos Professores;
IV - 1(um) representante de pais de alunos;
V - 1(um) representante do Depto. Apoio ao Aluno da SED;
VI - 1(um) representante da UDES (União dos Diretores de Ensino);
VII - 1 (um) representante dos trabalhadores rurais do Município.
§ 1º A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 2º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 2(dois) anos,
podendo ser renovado.
§ 3º O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de
educação.
§ 4º Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
§ 5º No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
§ 6º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de
seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo
menos um terço de seus membros efetivos.
§ 7º Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 2(duas) reuniões consecutivas do
Conselho ou a 4(quatro) alternadas.
§ 8º Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao
preenchimento da vaga.
Art. 3º O Vice-Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o prazo que durar sua nomeação.
Art. 4º O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 5º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidade particulares, instituições estrangeiras ou
internacionais.
Art. 7º O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a
entrada em vigência da presente Lei.
Art. 8º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para
atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, podendo, para tal, abrir crédito adicional especial utilizando
os recursos previstos pela Lei 4320/64.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de dezembro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ANGELO GONÇALVES
Secretária Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →