| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5361 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DE INVERNO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3454 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5361, DE 18 DE JUNHO DE 1997 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DE INVERNO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Festival de Inverno de Sete Lagoas. Art. 2º O Festival terá como objetivo integrar a população às manifestações artístico/culturais. Art. 3º O calendário anual terá duração de 10 dias, no mês de julho, com data a ser definida pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 4º O Festival fornecerá cursos volantes através de oficinas de artes. Art. 5º A presente lei será regulamentada pelo Pode Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de junho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município