| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5364 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA POR OBRA A CONSTRUIR EM TERRENO DA UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, DE IMÓVEL DA UNIÃO FEDERAL JURISDICIONADO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5364, DE 18 DE JUNHO DE 1997 AUTORIZA PERMUTA POR OBRA A CONSTRUIR EM TERRENO DA UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, DE IMÓVEL DA UNIÃO FEDERAL JURISDICIONADO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do imóvel de propriedade da União Federal, jurisdicionado ao Ministério do Exército, situado na Rua Dr. José Afonso Viana, 308, com área de 1.180,42m², por obra a construir no imóvel situado na Rua Dudú Azeredo s/nº (lotes 1 e 2 - Bairro Panorama, com área 103,54 m^, também de propriedade da União. Parágrafo Único - A área a ser recebida em permuta pela municipalidade será posteriormente utilizada por órgãos públicos municipais. Art. 2º As obras a serem edificadas no terreno da união Federal serão relativas á edificação de um Módulo de Hotel de Trânsito, com base em projeto elaborado pelo Ministério do Exército, nelas podendo o município dispender recursos, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 3º As despesas de natureza cartoriais, de escrituras e de registros, correrão por conta da Administração Municipal. Art. 4º Para atendimento das despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos próprios consignados no orçamento municipal. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de junho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município