| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5365 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | ESTABELECE FAIXAS DE DOMÍNIO E "NON AEDIFICANDI" NAS RODOVIAS, AVENIDA E RUA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3468 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5365, DE 18 DE JUNHO DE 1997 ESTABELECE FAIXAS DE DOMÍNIO E "NON AEDIFICANDI" NAS RODOVIAS, AVENIDA E RUA QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecida a faixa de domínio medindo 15,00 (quinze metros) de cada lado, ao longo das rodovias municipais que ligam o município de Sete Lagoas aos Municípios circunvizinhos, tomada a medida a partir do eixo central das mencionadas rodovias. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos trechos situados nos limites legais do Município de Sete Lagoas. Art. 2º Ficam estabelecidos as faixas "non aedificandi" abaixo mencionadas, a serem adotadas como afastamentos mínimos para quaisquer construções, cercas, grades ou muros, empreendimentos e parcelamentos do solo, nos seguintes locais: I - 16,90m (dezesseis metros e noventa centímetros) do lado da Avenida Sebastião de Paula Silva, sentido Centro-Bairro Eldorado, no trecho compreendido entre o cruzamento da mencionada rua com a Avenida Renato Azeredo, até a confluência com a Rua Olavo Bilac, tomada a medida a partir do meio-fio lateral externo direito, do traçado atual da pista de rolamento existente; II - 22,50 (vinte e dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado, em toda extensão da Avenida Otávio Campelo Ribeiro, desde a sua origem na confluência das Ruas Cachoeira da Prata e Olavo Bilac, até o seu término no trevo da mencionada avenida com a BR 040, tomada a medida a partir do eixo central da Avenida Otávio Campelo Ribeiro; III - 7,50 (sete metros e cinquenta centímetros) de cada lado das rodovias municipais que ligam o Município de Sete Lagoas aos Municípios circunvizinhos nos limites legais do Município de Sete Lagoas, tomada a medida a partir do limite da faixa de domínio estabelecida no artigo 1º desta lei. Art. 3º As faixas estabelecidas nos artigos anteriores são as constantes nos croquis de localização que integram esta lei. Art. 4º A salvaguarda das faixas a que se refere esta lei, objetiva a ampliação futura das vias em questão, mediante o acréscimo das pistas de rolamento. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de junho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)