| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5161 / 1996 |
| Date | 1996-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO MENOR E A FAMÍLIA - SERPAF. |
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LEI Nº 5161, DE 24 DE JUNHO DE 1996. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO MENOR E A FAMÍLIA - SERPAF. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal ÂNGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município