| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5163 / 1996 |
| Date | 1996-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COMA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. |
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LEI Nº 5163, DE 24 DE JUNHO DE 1996 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COMA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município