| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5367 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PASSEIO PÚBLICO COM MESAS E CADEIRAS INSTITUI TAVA DE OCUPAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5367, DE 18 DE JUNHO DE 1997 DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PASSEIO PÚBLICO COM MESAS E CADEIRAS INSTITUI TAVA DE OCUPAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que haja, entre as mesas e o meio-fio, a reserva obrigatória de uma passagem para pedestre. Art. 2º A autorização deverá ser requerida pelo interessado, e encaminhada ao Departamento de Rendas Mobiliárias da Prefeitura Municipal, que realizará a vistoria no local, delimitando a área a ser ocupada. Art. 3º O requerimento somente será deferido pelo Departamento de Rendas Mobiliárias, se a ocupação do passeio público não prejudicar o trânsito de pedestres e veículos. Art. 4º Deferido o requerimento, será emitido o alvará respectivo que terá validade nos seguintes dias e horários: I - segunda a sexta-feira: após às 18:00 (dezoito) horas; II - sábados: após às 12:00 (doze) horas; III - domingos e feriados: durante todo o dia. Art. 5º Fica instituída a Taxa de Ocupação de Passeios Públicos, a ser cobrada com base no metro quadrado de área ocupada do passeio público, nos seguintes valores e locais: I - 30 (trinta) UFIR, no entorno da Lagoa Paulino; II - 20 (vinte) UFIR, nos demais locais. Art. 6º A taxa instituída no arrigo anterior será paga antecipadamente, por semestre do ano civil, até o dia 20 (vinte) do último mês de cada semestre. Parágrafo Único - Quando da expedição do alvará, será exigido o pagamento proporcional da taxa, observada a data do alvará e o final do semestre em curso. Art. 7º O contribuinte da Taxa de Ocupação de Passeios Públicos é o estabelecimento comercial que, no desenvolvimento de suas atividades, ocupe ou venha ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio público. Art. 8º Os alvarás expedidos nos termos desta lei poderão ser cassados a qualquer tempo, ou suspensos temporariamente, desde que razões de interesse público assim o exijam, a critério do Poder Executivo Municipal. Art. 9º A não observância ao disposto nesta lei autorizará o Poder Executivo a recolher, no depósito público municipal, o conjunto de mesas e demais móveis encontrados no passeio público. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 137 da Lei nº 1040, de 6 novembro de 1964 (Código de Posturas). Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de junho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração