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norma nº 5368/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5368 / 1997
Date 1997-06-18
EmentaALTERA CLASSIFICAÇÃO DE USO DAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA QUE MENCIONA.
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LEI Nº 5368, DE 18 DE JUNHO DE 1997
ALTERA CLASSIFICAÇÃO DE USO DAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam descaracterizadas as seguintes zonas de uso e ocupação do solo:
I - parte da zona de expansão urbana 3 (ZEU3) constituída por uma área de terreno medindo aproximadamente
10.780.000,00m² (dez milhões, setecentos e oitenta mil metros quadrados), iniciando-se na confluência da Rodovia MG-238
com estrada que liga a referida rodovia às instalações do 4º Grupo de Artilharia Antiaérea - GAAAe, entre a dita
estrada e a margem direta do Córrego Vargem dos Tropeiros até a divisa com o Município de Funilândia;
II - parte da zona de expansão urbana 2 (ZEU2) constituída por uma área de terreno medindo aproximadamente
7.500.000,00m² (sete milhões e quinhentos mil metros quadrados), com largura de 1.030,00 (hum mil e trinta metros),
tomada a medida a partir do eixo da pista de rolamento da Rodovia MG-238, á margem direita da mencionada rodovia, com
inicio na estrada de acesso à Fazenda Lagoa Grande, até á divisa do Município de Funilândia.
§ 1º Incluem-se nas medidas a que se refere este artigo as faixas de domínio e "non aedificandi" estabelecidas em lei.
§ 2º O croqui de localização das áreas descaracterizadas faz parte integrante desta lei.
Art. 2º Ficam caracterizadas como zona 8 (Z8), definida no art. 42 da Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 1991,
as áreas de terreno descaracterizadas pelo artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de junho de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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