| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5371 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E INC. III DO ART. 4º DA LEI Nº 4871, DE 13 DE JULHO DE 1994, QUE AUTORIZA INSTITUIRÁ COMENDA DR. BERNARDO ALVES COSTA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5371, DE 24 DE JUNHO DE 1997 ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E INC. III DO ART. 4º DA LEI Nº 4871, DE 13 DE JULHO DE 1994, QUE AUTORIZA INSTITUIRÁ COMENDA DR. BERNARDO ALVES COSTA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 2º e o inc. III, do art. 4º da Lei nº 4871, de 13 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ... Parágrafo Único - A agraciação de que trata esta lei se fará a cada ano, apenas a uma pessoa, em cada área mencionada no "caput" deste artigo." "Art. 4º ... III - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;" Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município