| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5169 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 5112, DE 14 DE MARÇO DE 1996. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5169, DE 25 DE JUNHO DE 1996 ALTERA A LEI Nº 5112, DE 14 DE MARÇO DE 1996. Autoria: VEREADOR CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 5112, de 14 de março de 1996, que Institui o Conselho de Desenvolvimento e dá Outras Providências, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º ... I - ... II - ... III - Um representante da Cooperativa Regional dos Produtores de Leite de Sete Lagoas ou Sindicato Rural de Sete Lagoas, utilizando revezamento a cada mandato." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de junho de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município