| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5170 / 1996 |
| Date | 1996-06-28 |
| Ementa | CRIA A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA DE CULTURA. |
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LEI Nº 5170, DE 28 DE JUNHO DE 1996 CRIA A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA DE CULTURA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei: Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria de Cultura, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, a Supervisão Administrativa e Orçamentária. § 1º Fica igualmente criado no Quadro Geral de Pessoal e Vencimentos dos Serviços da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Supervisor Administrativo e Orçamentário, cargo em comissão de recrutamento amplo, nível 13 (treze). § 2º As atribuições da Supervisão Administrativa e Orçamentária, assim como a qualificação do detentor do respectivo cargo de Supervisor, estão enumeradas no Anexo I que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta da dotação própria do orçamento geral do Município. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de junho de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal MÁRCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Secretário Municipal de Cultura RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município - ANEXO I SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA QUALIFICAÇÃO: Curso Superior Atribuições: - coordenar e programar os custos e gastos; - elaborar e supervisionar orçamentos com detalhamentos de despesas a serem realizadas; - controlar dotação orçamentária; - supervisionar e orientar as atividades administrativas e contábeis de secretaria; - assessorar o Secretário com assuntos referentes a sua área.