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norma nº 5170/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5170 / 1996
Date 1996-06-28
EmentaCRIA A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA DE CULTURA.
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LEI Nº 5170, DE 28 DE JUNHO DE 1996
CRIA A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA DE CULTURA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria de Cultura, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, a
Supervisão Administrativa e Orçamentária.
§ 1º Fica igualmente criado no Quadro Geral de Pessoal e Vencimentos dos Serviços da Prefeitura Municipal de Sete
Lagoas, o cargo de Supervisor Administrativo e Orçamentário, cargo em comissão de recrutamento amplo, nível 13 (treze).
§ 2º As atribuições da Supervisão Administrativa e Orçamentária, assim como a qualificação do detentor do respectivo
cargo de Supervisor, estão enumeradas no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta da dotação própria do orçamento geral do
Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de junho de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Secretário Municipal de Cultura
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município
- ANEXO I
SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA
QUALIFICAÇÃO: Curso Superior
Atribuições:
- coordenar e programar os custos e gastos;
- elaborar e supervisionar orçamentos com detalhamentos de despesas a serem realizadas;
- controlar dotação orçamentária;
- supervisionar e orientar as atividades administrativas e contábeis de secretaria;
- assessorar o Secretário com assuntos referentes a sua área.

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