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norma nº 5374/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5374 / 1997
Date 1997-06-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELO DECRETO Nº 2287, DE 13 DE MAIO DE 1997.
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LEI Nº 5374, DE 25 DE JUNHO DE 1997
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELO DECRETO Nº 2287,
DE 13 DE MAIO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 297.938,50
(duzentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), para cobrir despesas com
desapropriação realizada pelo Decreto nº 2287, de 13 de maio de 1997, para ampliação de distrito industrial do
Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior serão objeto de decreto do Poder
Executivo Municipal, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de junho de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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