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norma nº 5375/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5375 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaCRIA DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id3495

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LEI Nº 5375, DE 26 DE JUNHO DE 1997
CRIA DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado Distrito Industrial no Município de Sete Lagoas, compreendendo a área de terreno medindo
10.780.000,00m² (dez milhões, setecentos e oitenta mil metros quadrados), contida na poligonal a seguir descrita:
inicia-se no ponto "a" (entroncamento da Rodovia MG-238 com a estrada que liga o Grupo de Artilharia Antiaérea -
GAAAe); deste, pela margem direita da mesma estrada, até o Ribeirão Vargem dos Tropeiros (ponto "b"); deste, pela
margem direita do dito riacho, até a divisa com o Município de Funilândia (ponto "c"); deste, pela mesma divisa, até a
margem esquerda da Rodovia MG-238 (ponto "d"); deste, pela mesma margem esquerda, até o ponto inicial "a", fechando o
polígono.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de junho de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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