| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5375 / 1997 |
| Date | 1997-06-26 |
| Ementa | CRIA DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3495 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5375, DE 26 DE JUNHO DE 1997 CRIA DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado Distrito Industrial no Município de Sete Lagoas, compreendendo a área de terreno medindo 10.780.000,00m² (dez milhões, setecentos e oitenta mil metros quadrados), contida na poligonal a seguir descrita: inicia-se no ponto "a" (entroncamento da Rodovia MG-238 com a estrada que liga o Grupo de Artilharia Antiaérea - GAAAe); deste, pela margem direita da mesma estrada, até o Ribeirão Vargem dos Tropeiros (ponto "b"); deste, pela margem direita do dito riacho, até a divisa com o Município de Funilândia (ponto "c"); deste, pela mesma divisa, até a margem esquerda da Rodovia MG-238 (ponto "d"); deste, pela mesma margem esquerda, até o ponto inicial "a", fechando o polígono. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de junho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município