| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5172 / 1996 |
| Date | 1996-06-28 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA FERROVIÁRIO RAIMUNDO VALGAS. |
| native_id | 3496 |
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LEI Nº 5172, DE 28 DE JUNHO DE 1996 DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA FERROVIÁRIO RAIMUNDO VALGAS. Autoria: VEREADOR RONALDO CANABRAVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA FERROVIÁRIO RAIMUNDO VALGAS, a atual Rua C, localizada no Bairro Belo Vale II, que se inicia na Av. Sérvulo Soalheiro entre as quadras 6 e 8 e termina na Rua F entre as quadras 5 e área verde. Art. 2º Fica o Executivo Municipal, encarregado de fazer as devidas comunicações à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, á TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais e à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de junho de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município