| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5173 / 1996 |
| Date | 1996-07-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 4764, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE MODIFICA NÍVEIS, CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5173, DE 2 DE JULHO DE 1996 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 4764, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE MODIFICA NÍVEIS, CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: MESA DIRETORA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 4764, de 09 de novembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A estrutura administrativa do Gabinete de cada vereador será composta de 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete, observando o disposto nos arts. 5º a 8º desta lei." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de julho de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município