| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5380 / 1997 |
| Date | 1997-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. |
| native_id | 3503 |
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LEI Nº 5380, DE 29 DE JULHO DE 1997. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), para cobrir despesas com desapropriações realizadas para ampliação de distrito industrial do Município de Sete Lagoas. Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior serão objeto de decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de julho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município