| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5381 / 1997 |
| Date | 1997-08-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS" - ASERCAM. |
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LEI Nº 5381, DE 6 DE AGOSTO DE 1997. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS" - ASERCAM. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - ASERCAM", fundada em 1º (primeiro) de outubro de 1987 (hum mil novecentos e oitenta e sete), registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas sob Protocolo nº 19.606, e registrada no Livro nº A-2, sob o nº 813, em data de 1 (primeiro) de setembro de 1988 (hum mil novecentos e oitenta e oito), CGC nº 01.957.991/0001-68. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de agosto de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município