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norma nº 5383/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5383 / 1997
Date 1997-08-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E GARANTIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5383, DE 8 DE AGOSTO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E GARANTIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal,
até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinado à execução de empreendimentos integrantes do Programa
de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO e/ou do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRO-MORADIA.
Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios referentes ao empréstimo contratado, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar parcelas das quotas do Fundo de Participação dos Municípios, do Imposto sobre Operações relativa
à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou dos que venham a substitui-los em caso de sua extinção, bem como de
outros impostos, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único - Na hipótese de insuficiência de recursos, poderá ser utilizado também, como garantia do adimplemento
das obrigações, parte aos depósitos bancários ao Município, junto ao agente financeiro.
Art. 5º Ficam outorgados à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias referidas no artigo
anterior possam ser prontamente executadas, cm caso de inadimplemento das obrigações contratuais assumidas.
Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo, somente poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na
hipótese do Município não efetuar, no vencimento, o pagamento das obrigações constantes nos contratos de empréstimo
celebrados.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que
vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, as dotações suficientes à amortização do principal e
acessórios resultantes dos contratos de empréstimo celebrados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de agosto de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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