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norma nº 5384/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5384 / 1997
Date 1997-08-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 5266, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997.
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LEI Nº 5384, DE 8 DE AGOSTO DE 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 5266, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 5266, de 7 de fevereiro de 1997, que autoriza liquidação da Companhia de Desenvolvimento
de Sete Lagoas - CODESEL, cria órgãos, cargos e emprego na Companhia Regional de Habitação - COHASA e na Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, à qual compete:
I - estudo dos problemas da habitação do Município, em parceria com os órgãos federais, estaduais, e municipais,
visando à implantação e condução da política municipal de habitação;
II - planejamento e execução de programas de erradicação de favelas e outras habitações inadequadas;
III - participação em programas e projetos de desenvolvimento comunitário;
IV - conservação e limpeza de vias e logradouros públicos;
V - manutenção, planejamento e conservação de praças e jardins."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de agosto de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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