| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5384 / 1997 |
| Date | 1997-08-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 5266, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5384, DE 8 DE AGOSTO DE 1997. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 5266, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 5266, de 7 de fevereiro de 1997, que autoriza liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas - CODESEL, cria órgãos, cargos e emprego na Companhia Regional de Habitação - COHASA e na Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, à qual compete: I - estudo dos problemas da habitação do Município, em parceria com os órgãos federais, estaduais, e municipais, visando à implantação e condução da política municipal de habitação; II - planejamento e execução de programas de erradicação de favelas e outras habitações inadequadas; III - participação em programas e projetos de desenvolvimento comunitário; IV - conservação e limpeza de vias e logradouros públicos; V - manutenção, planejamento e conservação de praças e jardins." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de agosto de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município